Prefeitura de Salvador envia à Câmara projeto de subsídio ao transporte público e mudanças no SETAX
A Prefeitura de Salvador encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe a concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo por ônibus convencional e ao Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC).
Segundo a gestão municipal, a medida tem como objetivo garantir a continuidade da prestação do serviço, evitar aumento expressivo da tarifa para os usuários e promover ajustes na legislação que regula o serviço de táxi (SETAX) na capital baiana.
Revisão dos contratos e fatores de impacto
Atualmente, o sistema de ônibus passa por revisão extraordinária dos contratos de concessão, conduzida pela Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal), com apoio técnico especializado.
De acordo com o documento assinado pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil), diversos fatores têm impactado a estrutura econômico-operacional do sistema, entre eles:
A entrada em operação da Estação Águas Claras do metrô;
A necessidade de recomposição do serviço na orla/centro (área C), após caducidade do contrato da CSN Transportes Urbanos;
O avanço gradativo da implantação do BRT/BRS em Salvador;
Alterações significativas nos parâmetros que influenciam a formação da tarifa quadrienal.
Na mensagem enviada aos vereadores, o prefeito ressaltou ainda a instabilidade nacional e estadual do setor, agravada pela ausência de política federal estruturante, pela carga tributária estadual considerada incompatível com a essencialidade do serviço e pelo aumento dos custos operacionais.
Subsídio e equilíbrio tarifário
O texto estabelece que, caso aprovado, o Poder Executivo poderá conceder subsídio orçamentário ao transporte público, calculado com base na modelagem econômico-financeira das contratações.
Esse subsídio será um aporte de recursos municipais para cobrir déficits tarifários, garantindo equilíbrio do sistema, modicidade das tarifas, incentivo ao transporte coletivo e evitando exclusão de passageiros.
O déficit tarifário, segundo a proposta, é a diferença entre a tarifa técnica projetada e a receita efetivamente arrecadada com a tarifa pública paga pelos usuários.
Frota e arrendamento de veículos
O projeto também autoriza o Município a adquirir veículos e equipamentos para o transporte público, que, após incorporados ao patrimônio municipal, poderão ser cedidos onerosamente às concessionárias.
Estudos técnicos da Arsal apontaram que essa medida pode reduzir o impacto tarifário, ampliar a previsibilidade operacional, mitigar riscos regulatórios e facilitar acesso a linhas de crédito públicas, especialmente no caso de veículos elétricos.
O valor da cessão onerosa deverá cobrir os custos de aquisição e depreciação dos bens.
Mudanças no SETAX
A proposta inclui ainda alterações na lei que regula o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) em Salvador, com ajustes nos requisitos para modernizar o serviço. Entre os principais pontos:
Unificação da idade máxima da frota em 10 anos, ampliada para 12 anos no caso de veículos elétricos;
Alterações nos requisitos técnicos, como potência mínima, motorização e capacidade de porta-malas;
Inspeção técnica anual podendo ser realizada pela própria unidade gestora do SETAX;
Reajuste anual das tarifas preferencialmente em janeiro, definido pela Semob;
Regras mais claras para ingresso de veículos no sistema, cadastramento e fiscalização.
Urgência na votação
O prefeito Bruno Reis solicitou que o projeto tramite em regime de urgência na Câmara Municipal, alegando que as medidas são essenciais para garantir a continuidade e sustentabilidade do transporte público na capital.
Fonte:Bahia Noticias
